LEGISLAÇÃO


Decreto Nº8657/2017 - Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - Caracterização e Objetivos da Secretaria e detalhamento da Estrutura Organizacional.

Sistema Estadual de Legislação - Acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição (de 1989), Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias (desde 1960), Decretos e Resoluções da Casa Civil (desde 1995), além de 'links' para outros Sites de Legislação.
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