PCA-E

O Plano de Contratações Anual – PCA–E, instituído pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentado no âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, é um importante instrumento de gestão, atuando como uma ferramenta de planejamento que tem por objetivo nortear e racionalizar as compras públicas, realizando o mapeamento através da unificação dos itens de interesse comum.

Legislação:

Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 - estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Resolução n.º 150/2022 – Resolve expedir a Orientação Administrativa n.º 057/2022 – PGE, a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica.

Instrução Normativa SEPL nº 001/2023  – Dispõe sobre a forma de recebimento dos Planos de Contratações Anuais – PCAs, que subsidiarão a elaboração do Plano de Contratações Anual do Estado – PCA-E.

Manual Técnico PCA-E  - Instrumento de apoio aos responsáveis pelo preenchimento e envio das informações que irão compor o PCA-E.

PCA-E - CONTRATAÇÕES 2024

 

 

 

 

Dúvidas poderão ser encaminhadas para o e–mail: pca-e@sepl.pr.gov.br