Programa: Políticas de Direitos Humanos e Cidadania
Objetivos do Programa:
Definir diretrizes governamentais para políticas públicas de direitos humanos e cidadania fomentando a interlocução com a sociedade civil, visando a promoção da igualdade e garantia de direitos, bem como implementação de ações de proteção e defesa do consumidor e a coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Principais Iniciativas:
Desenvolver ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos, propiciando ao adolescente o acesso a direitos e oportunidades de superação da sua realidade, de reavaliação de valores, de fortalecimento dos vínculos e da cidadania. Atuar na organização, promoção, desenvolvimento e coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, garantindo sua estrutura, e a oferta de ações educativas, de formação do adolescente na perspectiva dos direitos humanos, promovendo o respeito a si próprio e ao outro, em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 e o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/2015.
Fortalecer as políticas de efetivação de direitos humanos à luz dos mandamentos e princípios consagrados na Constituição Federal, e a interlocução entre o Estado e a sociedade civil, com objetivo de garantir à sociedade maior participação na elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Atuar na proteção, defesa e implementação dos direitos humanos, a partir da promoção da igualdade e garantia de direitos, mediante o acolhimento, organização e estruturação da demanda em forma de atividades, ações, projetos, programas, planos estaduais, bem como por meio da constituição de Comitês, Conselhos e outras instâncias deliberativas.