O Plano de Contratações Anual – PCA–E, instituído pela Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentado no âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, é um importante instrumento de gestão, atuando como uma ferramenta de planejamento que tem
